top of page

Tem Como Recorrer à Multa por Recusa ao Bafômetro?

Foto do escritor: Esdras Igino da SilvaEsdras Igino da Silva

Recusar o teste do bafômetro é um direito garantido pela Constituição, mas que também gera penalidades severas previstas pela Lei Seca. Muitos motoristas se questionam sobre a possibilidade de recorrer à multa por recusa ao bafômetro. Este guia detalha os passos para contestar a infração e como aumentar suas chances de sucesso.


MESA DE ADVOGADO

Como Recorrer à Multa por Recusa ao Bafômetro


A recusa ao bafômetro, regulamentada pelo artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerada uma infração gravíssima. Apesar disso, o condutor pode recorrer da penalidade seguindo três etapas principais:

  1. Defesa PréviaAo receber a notificação de autuação, o primeiro passo é analisar o documento para identificar possíveis erros, como dados incorretos sobre o veículo, horário da abordagem ou descrição dos fatos. Esses detalhes podem invalidar a multa. A defesa deve ser apresentada dentro do prazo estipulado na notificação.

  2. Recurso na JARI (1ª Instância Administrativa)Caso a defesa prévia seja indeferida, o próximo passo é recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesta etapa, o recurso pode incluir argumentos mais detalhados, como a ausência de provas que justifiquem a penalidade além da recusa.

  3. Recurso ao CETRAN (2ª Instância Administrativa)Se o recurso na JARI também for negado, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Essa é a última instância administrativa para contestar a infração.


Multa por Recusa de Bafômetro: Como Recorrer


A recusa ao bafômetro é um tema que envolve aspectos técnicos e legais. Para recorrer de forma eficaz, alguns pontos devem ser considerados:

  • Abordagem do agente de trânsitoO condutor deve ser informado claramente sobre seus direitos e as consequências da recusa. Qualquer falha nesse procedimento pode ser usada como argumento de defesa.

  • Calibração do equipamentoEmbora a recusa dispense o uso do bafômetro, a validade do equipamento utilizado na blitz pode ser questionada, caso o agente tenha registrado outros sinais de embriaguez.

  • Provas complementaresO auto de infração deve conter descrições detalhadas, como comportamento alterado, odor de álcool ou dificuldade de equilíbrio. A ausência de tais informações pode enfraquecer a penalidade.


Tem como Recorrer à Multa de Recusa ao Bafômetro?


Sim, há meios legais para recorrer à multa de recusa ao bafômetro. A análise de cada caso é essencial, pois diferentes elementos podem influenciar a defesa, como:

  1. Erros formais: Dados incorretos ou inconsistentes na notificação.

  2. Ausência de justificativa: Falta de elementos que comprovem sinais de embriaguez.

  3. Procedimentos irregulares: A abordagem do agente deve ser realizada conforme as normas legais.


Para garantir que seu recurso seja bem fundamentado, siga estas dicas:

  • Documentação Completa: Anexe à defesa cópias da notificação de autuação, CNH, CRLV e qualquer prova que fortaleça seu argumento, como vídeos ou testemunhas.

  • Argumentação Jurídica: Utilize artigos do CTB, resoluções do CONTRAN e jurisprudências favoráveis para embasar sua defesa. Argumentos baseados em princípios constitucionais, como o direito de não produzir provas contra si mesmo, também são relevantes.

  • Apoio Profissional: Contar com advogados especializados em Direito de Trânsito aumenta significativamente as chances de sucesso no recurso.


 

Recorrer à multa por recusa ao bafômetro é um direito de todo condutor. Com uma defesa bem estruturada, baseada em aspectos técnicos e legais, é possível anular a penalidade e evitar consequências graves, como a suspensão da CNH e o pagamento de multas elevadas.


Se você foi autuado por recusar o bafômetro, não hesite em buscar orientação jurídica especializada para proteger seus direitos e garantir uma defesa eficaz.

0 visualização0 comentário

コメント


Homem no terno

Fale com um especialista

de onde estiver

CNPJ nº 39.951.222/0001-25

  • Whatsapp
  • TikTok
  • LinkedIn
  • Instagram
  • Twitter

©2024 por Faria e Resende Advocacia

Av. Otávio Golfeto, 275, Ribeirão Preto/SP

CEP 14065-320

bottom of page