Recusar o teste do bafômetro é um direito garantido pela Constituição, mas que também gera penalidades severas previstas pela Lei Seca. Muitos motoristas se questionam sobre a possibilidade de recorrer à multa por recusa ao bafômetro. Este guia detalha os passos para contestar a infração e como aumentar suas chances de sucesso.

Como Recorrer à Multa por Recusa ao Bafômetro
A recusa ao bafômetro, regulamentada pelo artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerada uma infração gravíssima. Apesar disso, o condutor pode recorrer da penalidade seguindo três etapas principais:
Defesa PréviaAo receber a notificação de autuação, o primeiro passo é analisar o documento para identificar possíveis erros, como dados incorretos sobre o veículo, horário da abordagem ou descrição dos fatos. Esses detalhes podem invalidar a multa. A defesa deve ser apresentada dentro do prazo estipulado na notificação.
Recurso na JARI (1ª Instância Administrativa)Caso a defesa prévia seja indeferida, o próximo passo é recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesta etapa, o recurso pode incluir argumentos mais detalhados, como a ausência de provas que justifiquem a penalidade além da recusa.
Recurso ao CETRAN (2ª Instância Administrativa)Se o recurso na JARI também for negado, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Essa é a última instância administrativa para contestar a infração.
Multa por Recusa de Bafômetro: Como Recorrer
A recusa ao bafômetro é um tema que envolve aspectos técnicos e legais. Para recorrer de forma eficaz, alguns pontos devem ser considerados:
Abordagem do agente de trânsitoO condutor deve ser informado claramente sobre seus direitos e as consequências da recusa. Qualquer falha nesse procedimento pode ser usada como argumento de defesa.
Calibração do equipamentoEmbora a recusa dispense o uso do bafômetro, a validade do equipamento utilizado na blitz pode ser questionada, caso o agente tenha registrado outros sinais de embriaguez.
Provas complementaresO auto de infração deve conter descrições detalhadas, como comportamento alterado, odor de álcool ou dificuldade de equilíbrio. A ausência de tais informações pode enfraquecer a penalidade.
Tem como Recorrer à Multa de Recusa ao Bafômetro?
Sim, há meios legais para recorrer à multa de recusa ao bafômetro. A análise de cada caso é essencial, pois diferentes elementos podem influenciar a defesa, como:
Erros formais: Dados incorretos ou inconsistentes na notificação.
Ausência de justificativa: Falta de elementos que comprovem sinais de embriaguez.
Procedimentos irregulares: A abordagem do agente deve ser realizada conforme as normas legais.
Para garantir que seu recurso seja bem fundamentado, siga estas dicas:
Documentação Completa: Anexe à defesa cópias da notificação de autuação, CNH, CRLV e qualquer prova que fortaleça seu argumento, como vídeos ou testemunhas.
Argumentação Jurídica: Utilize artigos do CTB, resoluções do CONTRAN e jurisprudências favoráveis para embasar sua defesa. Argumentos baseados em princípios constitucionais, como o direito de não produzir provas contra si mesmo, também são relevantes.
Apoio Profissional: Contar com advogados especializados em Direito de Trânsito aumenta significativamente as chances de sucesso no recurso.
Recorrer à multa por recusa ao bafômetro é um direito de todo condutor. Com uma defesa bem estruturada, baseada em aspectos técnicos e legais, é possível anular a penalidade e evitar consequências graves, como a suspensão da CNH e o pagamento de multas elevadas.
Se você foi autuado por recusar o bafômetro, não hesite em buscar orientação jurídica especializada para proteger seus direitos e garantir uma defesa eficaz.
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